Proposta altera lei municipal para impedir que a Prefeitura use recursos públicos em ações de divulgação de empresas de apostas.
Apesar do discurso de enfrentamento às apostas esportivas, o projeto de lei complementar apresentado pela vereadora Valentina não proíbe o funcionamento das bets, não impede a publicidade dessas empresas e nem restringe patrocínios privados.
Na prática, a proposta estabelece apenas que a Prefeitura de Foz do Iguaçu não poderá utilizar recursos públicos para promover empresas de apostas esportivas ou plataformas de jogos on-line.
O texto altera a Lei Complementar nº 260/2016 e cria um capítulo específico proibindo que verbas municipais sejam utilizadas em publicidade, propaganda, patrocínio, exposição de marcas, merchandising, naming rights ou outras ações promocionais envolvendo empresas do setor.
Problema real, solução limitada
O projeto surge em meio ao crescimento dos impactos das apostas on-line no Brasil.
Estudos apontam que cerca de 11 milhões de brasileiros jogam de forma descontrolada ou apresentam risco financeiro e emocional, enquanto 1,4 milhão de pessoas já atendem aos critérios clínicos para o transtorno do jogo compulsivo, conhecido como ludopatia.
Os reflexos também são econômicos. Estima-se que R$ 143 bilhões tenham deixado de circular no comércio tradicional entre 2023 e 2026 em razão do comprometimento da renda das famílias com as apostas e do aumento da inadimplência. O custo social anual é calculado em R$ 38,8 bilhões, considerando perdas de produtividade, desemprego e despesas com saúde. Além disso, os atendimentos relacionados à dependência de jogos no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram 140% entre 2018 e 2025.
Apesar desse cenário, o projeto municipal não cria qualquer restrição às plataformas de apostas nem à publicidade realizada pela iniciativa privada. Seu alcance limita-se à utilização de recursos públicos municipais.
O que muitos podem imaginar…
Pela repercussão do tema, o projeto pode dar a impressão de que pretende restringir a atuação das casas de apostas em Foz do Iguaçu.
Mas não é isso que a proposta faz.
As empresas continuarão podendo:
- anunciar na televisão;
- fazer propaganda na internet;
- patrocinar clubes e equipes esportivas;
- investir em eventos privados;
- comprar outdoors;
- divulgar suas marcas normalmente.
Nada disso é afetado pela proposta.
O que realmente muda
Caso aprovado, o Município ficará impedido de utilizar recursos públicos para promover essas empresas em:
- eventos financiados pela Prefeitura;
- campanhas institucionais;
- programas públicos;
- convênios e parcerias;
- ações promocionais custeadas pelo poder público.
Existe esse problema hoje?
O projeto não cita casos concretos de eventos, campanhas ou contratos da Prefeitura de Foz do Iguaçu que tenham utilizado recursos públicos para promover casas de apostas.
Por isso, seu efeito é essencialmente preventivo, estabelecendo uma regra para futuras contratações e ações da administração municipal.
Outro ponto é que a proposta preserva todos os contratos atualmente em vigor, aplicando-se apenas aos instrumentos firmados após sua entrada em vigor.
Mais efeito político do que prático
Embora dialogue com um problema social crescente e documentado por estudos nacionais, o projeto não retira propagandas de bets da televisão, da internet, dos outdoors ou das redes sociais, nem impede patrocínios privados ou o funcionamento das plataformas.
Na prática, a mudança restringe-se à administração pública municipal: impedir que dinheiro da Prefeitura seja utilizado para promover empresas de apostas. Se não houver atualmente esse tipo de ação financiada pelo Município, o impacto imediato da lei será reduzido, funcionando principalmente como uma diretriz para futuras gestões.
