O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entregou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), na última semana, a relação das pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, com decisões já transitadas em julgado na Corte de Contas. O documento será utilizado pela Justiça Eleitoral como um dos instrumentos para analisar os pedidos de registro de candidaturas nas eleições de outubro.

A entrega oficial foi realizada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, ao presidente do TRE-PR, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Também participaram do ato representantes das áreas de fiscalização e medidas executórias do Tribunal de Contas, além da direção-geral do TRE.

Ao todo, a lista possui 51 páginas e 1.655 registros. Os nomes se referem a pessoas — não necessariamente agentes públicos ou gestores — que administraram ou utilizaram recursos públicos e tiveram as contas consideradas irregulares em processos já encerrados no âmbito do Tribunal de Contas.

Segundo o TCE-PR, uma mesma pessoa pode aparecer mais de uma vez no documento, caso tenha sido responsabilizada em diferentes processos.

Lista não significa inelegibilidade automática

O Tribunal de Contas esclarece que a relação não representa uma lista de inelegíveis. A eventual inelegibilidade somente pode ser declarada pela Justiça Eleitoral, durante a análise do registro de candidatura, conforme os critérios previstos na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.

O documento encaminhado ao TRE também informa se houve ou não imputação de débito nos processos em que ocorreu o julgamento das contas, informação exigida pela Lei Complementar nº 184/2021.

A lista será confrontada com os pedidos de registro de candidatos aos cargos de deputado estadual, deputado federal, senador e governador do Paraná, permitindo que a Justiça Eleitoral verifique eventual incidência das hipóteses legais de inelegibilidade.

Envio eletrônico

Além da entrega institucional, o TCE-PR encaminhou a relação por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip), plataforma utilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral para processar informações que possam afetar os direitos políticos dos cidadãos, como condenações por improbidade administrativa, suspensão de direitos políticos e outras situações previstas em lei.

O envio da relação atende determinações da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, da Lei de Inelegibilidade, da Lei da Ficha Limpa, da Lei das Eleições e da legislação estadual que disciplina o tema.

O rol completo de pessoas com contas julgadas irregulares permanece disponível para consulta pública no portal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: https://www.tce.pr.gov.br/transparencia-do-tce-pr/processos-e-decisoes/contas-irregulares.htm