Sem a regularização do sistema, Foz perde repasses, deixar de emitir documentos e compromete a arrecadação municipal.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) voltou a conceder ao Município de Foz do Iguaçu uma Certidão Liberatória em caráter excepcional, garantindo à Prefeitura mais 60 dias para regularizar as pendências decorrentes da migração do sistema de gestão informatizado da administração municipal.

A decisão foi tomada hoje, 08, pelo Tribunal Pleno após um novo pedido de dilação de prazo apresentado pelo município, que alegou dificuldades operacionais para alimentar o Sistema Integrado de Transferências (SIT), plataforma por meio da qual são prestadas informações obrigatórias ao Tribunal de Contas. As inconsistências impediram a emissão regular da Certidão Liberatória, documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias dos governos estadual e federal.

Na prática, a decisão representa uma nova oportunidade para que a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação conclua a estabilização do sistema e elimine as falhas que vêm comprometendo o envio de dados ao órgão de controle. Esta é a segunda vez que a Prefeitura precisa pedir prazo ao Tribunal.

Embora o problema tenha sido apresentado ao Tribunal como uma dificuldade técnica decorrente da migração do sistema, seus reflexos extrapolam a relação entre a Prefeitura e o TCE-PR. A precariedade da plataforma de gerenciamento de informações também vem afetando diretamente o atendimento à população e ao setor produtivo.

Empresários, profissionais liberais e contribuintes relatam dificuldades para emissão de alvarás, guias de recolhimento, certidões e outros documentos municipais, situação que provoca atrasos em processos administrativos, dificulta a atividade econômica e pode comprometer a própria arrecadação do município.

No Tribunal de Contas, as áreas técnicas e o Ministério Público de Contas chegaram a se manifestar pelo indeferimento da certidão diante das pendências registradas. Ainda assim, o Pleno entendeu que impedir o município de receber recursos públicos poderia causar prejuízos à continuidade de obras, convênios e serviços essenciais, optando por conceder novamente a certidão em caráter precário e por prazo determinado.

A nova concessão reforça que o problema, inicialmente tratado como transitório, ainda não foi solucionado. Com isso, a Prefeitura permanece dependente de decisões excepcionais do Tribunal para manter sua regularidade perante os órgãos de controle e assegurar o recebimento de recursos externos.

Agora, a expectativa é que, dentro dos 60 dias concedidos pelo TCE-PR, a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação consiga estabilizar definitivamente o sistema, normalizando tanto a prestação de contas ao Tribunal quanto a emissão de documentos indispensáveis para o funcionamento da administração pública e para o atendimento aos contribuintes.